Base de Legislação Municipal
No link abaixo, o munícipe tem acesso à base de legislação do município de Westfália
para consultas. A legislação é atualizada e enviada a cada trimestre pelo município, através
da plataforma BLM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCERS.Base Legal:Resolução TCERS nº 843/2009;Instrução Normativa TCERS nº 12/2009.
