Legislação Covid-19
-Decreto Municipal nº 024-2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 019-2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Plano Estruturado Protocolos Segmentados - alteração 23.04.2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Revisão do Plano Estruturado - AMVAT - Abril de 2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 017-2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 012-2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 010-2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 009-2021
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 048-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 044-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 025-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 024-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 022-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 018-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 016-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 015-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 012-2020
(Publicado em 16/07/2021)
-Decreto Municipal nº 011-2020
(Publicado em 15/07/2021)
-Decreto Municipal nº 009-2020
(Publicado em 15/07/2021)