Decreto Federal nº 10.540/2020 - SIAFIC
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.- Decreto Federal nº 10.540/2020;
- Portaria Municipal nº 08/2021;
- Plano de Ação SIAFIC.
-DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 (Publicado em 06/05/2021, alterado em 06/05/2021 09:22:44)
-Portaria Municipal n° 08/2021.pdf (Publicado em 06/05/2021)
-Plano de Ação SIAFIC.pdf (Publicado em 06/05/2021)